A PEC 186/21 aprovada ontem em segundo turno na Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas para o servidor público.
Referida Emenda Constitucional informa que toda vez em que as despesas superarem 95% (noventa e cinco por cento) às receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal é proibida a concessão de vantagem a qualquer título, bem como o aumento ou reajuste de remuneração dos servidores e empregados públicos e militares.
Também fica proibida a progressão na carreira, admissão ou contratação de pessoal.
Um ponto interessante é que não pode haver realização de concurso público nos casos acima, porém pode haver a contratação de pessoal por excepcional interesse público.
Também estará proibida o aumento ou concessão de novos auxílios, vantagens ou abonos de qualquer natureza para todos os servidores públicos, inclusive os militares.
Com isso, por exemplo, os professores, que esse ano já não tiveram aumento salarial, poderão ficar sem aumento nos próximos anos tendo em vista que a mudança recente foi na Constituição que é superior a Lei Federal do Piso Salarial.
Damião Guimarães
Advogado