O SINFEMP – Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, ajuizou hoje (01/02/22) Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, por intermédio de sua assessoria jurídica, sob o patrocínio de Dr. Alexandre Oliveira, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade do ato de intimação dos servidores públicos municipais da saúde pelo Município de Patos – PB para optarem pelo quinquênio ou promoção funcional por tempo de serviço, como também, cobrando o retroativo desde a data em que o servidor público do município preencheu os requisitos legais, em razão de serem institutos jurídicos diversos, com requisitos diferentes e, portanto, cumuláveis. A diretoria e Dr. Alexandre Oliveira orientam aos demais servidores públicos municipais de outras secretarias fazerem o requerimento da promoção funcional por tempo de serviço e em caso de intimação para optarem por um dos direitos ou o indeferimento de qualquer dos direitos procurar a direção da entidade e a assessoria jurídica para questionar judicialmente a referida ilegalidade.
Para a presidente da entidade Carminha Soares, esse direito ao quinquênio e progressão está assegurado no próprio plano de cargos, carreira e salários dos servidores e deve ser cumprido pela gestão municipal.
O vice presidente do SINFEMP, vereador sindicalista Zé Gonçalves, também defendeu o direito de todos os servidores públicos municipais, pois o PCCS da saúde foi construído com a participação de todas as categorias, do sindicato e passou por várias discussões com a gestão municipal, tendo inclusive sido fechada a proposta entre as partes, antes de ser enviado o projeto para a Câmara Municipal.
Para o SINFEMP a lei tem que ser cumprida, inclusive pagando o retroativo a todas as categorias.