O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês.
A categoria tem sido vítima de uma judicialização, mesmo com o piso salarial tendo sido aprovado em lei, com emenda constitucional. O questionamento foi feito pelos patrões do setor privado que alegam não ter condições de pagar. No último mês, o julgamento decidiu que paga quem pode, o que a categoria vai continuar questionando no mérito.
De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, se reuniu com os governadores e representantes dos municípios para discutir a sistemática de cálculos e repasse dos valores previstos na nova portaria, com o objetivo de resolver as últimas pendências do piso salarial da enfermagem e efetuar os pagamentos.
Nísia deu o prazo final para que termine o processo de repasses a estados e municípios para a implementação do Piso Nacional da Enfermagem. De acordo com ela, estão sendo realizadas reuniões semanais e um amplo processo de recadastramento de dados para efetuar os pagamentos.
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“Já efetuamos o pagamento do serviço federal, seguindo a resolução do Supremo Tribunal Federal, mas estabelecemos uma mesa de negociação com a categoria. Nossa previsão é de iniciar a repartição dos recursos, conforme determinou o Supremo, e de efetivar o repasse até o dia 21 de agosto”, declarou.
Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.
No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.
“De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.
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Judicialização
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
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O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
CONFIRA O CRONOGRAMA COMPLETO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
03/08 – Abertura de contas bancárias (Concluído);
04/08 – Preenchimento do InvestSUS (Concluído);
07/08 – Publicação da Portaria SOF – Correção de Subfunção (Concluído);
09/08 – Apresentação da Minuta de Cartilha para Prefeitos e Governadores;
09/08 – Publicação da alteração da Portaria 3992 (MS), permitindo pagamento em conta específica;
Até 15/08 – Publicação da Portaria GM/MS, que substitui a Portaria GM/MS 597/2023;
Até 18/08 – Instrução Processual para empenho;
Até 21/08 – Pagamento do piso salarial da enfermagem.
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